“O Decreto VEDA a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento, permitida apenas o pagamento em moeda corrente.
A adesão ao REFIS poderá ser feita mesmo existentes parcelamentos anteriores, cujo valor total será apurado quando da consolidação dos débitos.
Observe que a adesão ao REFIS 2021 importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento. Assim o débito torna-se praticamente indiscutível administrativa e judicialmente. Por isso, fique atento ao atendimento de todas as condições e efetivos benefícios antes de aderir.
Por fim, lembre que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá pagar seus tributos do mês MAIS a parcela do REFIS. Planeje-se e não deixe de consultar seu contador e seu advogado”.
OAB/AC 3.507 | OAB/RO 7.376
Saiba Mais:
Prazo para regularização de débitos fiscais do Refis acaba em junho
Encerra no dia 30 de junho o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, destinado a promover a regularização de débitos tributários com o Fisco Estadual, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
A iniciativa do governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda, oferece a oportunidade aos contribuintes que estão em dívida com o Fisco de se regularizarem. As dívidas poderão ser pagas à vista, com redução de multas ou juros.
Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também poderão realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.
O programa está reaberto desde o dia 11 de março e, até o momento, possibilitou que mais de 180 empresas se regularizem. Para o secretário da Receita Estadual, Clóvis Gomes, esta é mais uma oportunidade que a Sefaz está oferecendo para que os contribuintes fiquem em dia com o Estado.
“Na primeira edição do programa, no ano passado, atendemos mais de 1.900 empresas. Este ano, de março até junho, 184 empresas conseguiram ficar adimplentes”, pontuou o secretário.
Refis
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Atendimento
Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h30. Nas agências do interior do estado o expediente segue o mesmo horário.
Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, ou ainda presencialmente, no prédio do órgão.
Fonte: Sefaz/ AC
Veja também: Refis Federal. Negociações com benefícios terminam dia 30 de junho.
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