Coisa Julgada e a Quebra Automática das Decisões Tributárias. Como fica a Segurança Jurídica?
Coisa Julgada e a Quebra Automática das Decisões Tributárias. Como fica a Segurança Jurídica dos Contribuintes? Os ministros do Supremo...
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- 1 de jul. de 2022
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Refis Federal tem prazo de adesão prorrogado até 31 de outubro
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar...
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- 27 de jun. de 2022
- 3 min
Atenção Contribuinte: Prazo para regularização de débitos fiscais do Refis acaba dia 30 de junho
“O Decreto VEDA a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento, permitida apenas o pagamento em moeda corrente. A adesão...
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