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Estabilidade Jurídica: A Verdadeira Ponte para o Desenvolvimento Econômico

O desenvolvimento econômico é um tema que, não de hoje, permeia o discurso de muitos intelectuais, empresários e políticos. De modo especial no pequenino estado do Acre, o tão sonhado desenvolvimento já serviu de palco para muitas campanhas partidárias, certamente tendo sido decisivo para diversos êxitos eleitorais em anos passados.




É bem verdade que, seja em nível nacional ou estadual, as três últimas décadas testemunharam significativos avanços econômicos, apesar dos percalços.


Contudo, entra governo, sai governo, e o desenvolvimento econômico que se almeja parece sempre estar em um ponto do futuro, por vezes tão perto, mas nunca ao alcance das mãos.


E fique claro que não me refiro apenas ao Acre, mas ao Brasil. Nosso país não possui um bem-sucedido histórico de medidas que objetivem o efetivo desenvolvimento econômico, salvo raríssimas exceções, como o freio à inflação galopante vivida nos anos 80 e início dos anos 90, que o Plano Real certamente realizou.


Contudo, se bem observarmos os governos passados, veremos um longo varal de medidas populistas, travestidas de política assistencial, mas que parecem ter como único objetivo perpetuar o problema para não perder o assunto.


E com isso, o brasileiro sofre à mercê de programas governamentais que servem como meros paliativos, mas que jamais terão o condão de realmente gerar a sustentabilidade contínua que apenas o real desenvolvimento econômico pode gerar.


Essa realidade se torna ainda mais triste quando avançamos para os estados do norte, como o Acre, onde mais de 131 mil famílias dependem destes programas.


Não bastasse, o Brasil não administra bem os tributos que arrecada (e como arrecada!). Gasta muito e gasta mal. Em todas as três esferas de governo, sem qualquer distinção partidária, são raríssimas as exceções.


E com isso, nos é negado acesso à saúde e à educação de qualidade, nos é negado até mesmo o acesso ao saneamento básico (que como o nome diz, é básico), sem falar a total falta de infraestrutura de nossas estradas, principalmente na região norte, local onde nem mesmo de uma malha aérea decente podemos usufruir.


Os problemas são muitos, mas poderiam ser maiores, não fosse a insistência da iniciativa privada, que gera empregos, paga impostos, e segue lutando até mesmo contra os inúmeros entraves burocráticos do Estado e as falácias de quem nada produz, mas sobre tudo opina.


Graças aos investimentos da iniciativa privada podemos ver alguns sinais de desenvolvimento. Sempre é um sinal de desenvolvimento quando vemos um novo empreendimento sendo inaugurado.


Certamente, ali serão gerados empregos, serão pagos mais impostos, haverá mais oportunidades de negócios e mais renda. Que bom seria se mais e mais empreendimentos privados surgissem e fossem bem sucedidos.

Certamente teríamos mais emprego, mais renda, e nos livraríamos da dependência assistencial.


Mas os investimentos privados ainda são insuficientes, principalmente aqui em nossa região. E essa insuficiência se deve em boa medida àquele que entendo ser o maior problema de nosso país: a total falta de estabilidade jurídica.


Temos estabilidade jurídica quando temos leis adequadas e fortes e estas são respeitadas não apenas pelo cidadão médio, mas por todos os que participaram de sua elaboração e também por aqueles designados para serem seus guardiões.


A estabilidade jurídica é um tema importante no campo do Direito, sendo objeto de estudo de vários juristas pelo mundo. Hans Kelsen, jurista austríaco, aborda a importância da estabilidade jurídica para a validade e eficácia das normas.


Ronald Dworkin, jurista norte-americano, explora a estabilidade jurídica como um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.


Por sua vez, Carlos Santiago Nino, jurista argentino, trata da estabilidade jurídica como um elemento essencial para a segurança jurídica em seu livro “Ética y derechos humanos: un ensayo de fundamentación”.


Se a estabilidade jurídica é, conforme mencionam os autores citados, “importante para a validade e eficácia das normas”, “fundamental ao Estado de Direito” e, portanto, “essencial para a segurança jurídica”, não é exagerado concluir que ela seja, no campo da Economia, fator fundamental para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento de um país.


Todo investimento possui, por si mesmo, seus riscos. Uma empresa pode retornar lucros ou prejuízos a seus investidores.


Mas a existência de regras jurídicas sólidas e claras impede que tais riscos sejam agravados, seja por uma repentina mudança legislativa, seja por uma decisão que amplie prejudicialmente a interpretação de uma norma, frustrando as expectativas projetadas pelo empresário investidor.


Sem estabilidade jurídica, os investimentos privados acabam sendo limitados ou afugentados, e a economia inevitavelmente será estagnada. Não é possível incentivar o investimento privado, nacional ou estrangeiro, se não dispomos de estabilidade jurídica, ainda que nos identifiquemos como um estado de direito.


Sem nos limitarmos à teoria, podemos citar diversos países onde a estabilidade jurídica é fator decisivo para atrair investimentos privados, especialmente de capital estrangeiro.


Os Estados Unidos, por exemplo, têm um sistema jurídico estável e bem estabelecido, com uma forte proteção aos direitos de propriedade e contratos.


Seu vizinho Canadá, igualmente, é conhecido por sua estabilidade política e jurídica, com instituições sólidas e um ambiente favorável aos negócios, além de oferecer uma variedade de incentivos para atrair investidores estrangeiros e possuir uma economia diversificada.


Na Europa, podemos citar a Alemanha, um dos principais destinos de investimento naquele continente, por possuir uma legislação que oferece proteção aos direitos de propriedade e contratos.


E também podemos mencionar a Suíça (neste ponto, famosa), país com alta estabilidade política, baixa corrupção e sistema jurídico confiável, e que possui uma forte tradição de respeito aos direitos de propriedade e contratos.


Talvez você esteja pensando: “os exemplos mencionados estão muito distantes de nossa realidade”. Ledo engano! Temos um exemplo de plena estabilidade jurídica em nossa vizinhança.


Estou falando do Peru, país andino conhecido por seus famosos sítios arqueológicos, que possui pouco mais de 33 milhões de habitantes, com uma renda per capita de pouco mais de 6,9 mil dólares, mas que, nos últimos 06 anos, teve nada menos que 06 Presidentes da República!


Ocorre que, apesar de sua notória instabilidade política, que já causou até mesmo o fechamento de suas fronteiras (bem recentemente), o Peru possui uma estabilidade jurídica invejável, que não se deixa abalar nem mesmo por sucessivas alternâncias de poder.


No início deste mês de maio de 2023, tive a oportunidade de visitar a capital peruana, acompanhando uma comitiva de empresários acreanos em busca de integração comercial e oportunidades de negócios.


Na ocasião, participamos de encontros com empresários da Asociación de Exportadores – ADEX e da Cámara de Comercio de Lima – CCL. Nestes encontros, houve clara exaltação de nossos interlocutores à boa estabilidade jurídica peruana, como um atrativo para investimentos privados.


O Peru tem adotado medidas para garantir a segurança dos investidores, promovendo uma legislação clara e transparente, bem como uma estrutura jurídica sólida para proteger os direitos de propriedade e contratos.


O país também tem buscado aprimorar o ambiente regulatório e simplificar os processos burocráticos, facilitando o investimento e reduzindo obstáculos desnecessários. Essas medidas têm contribuído para aumentar a confiança dos investidores no Peru, apesar de todos os conflitos políticos noticiados.


No geral, a estabilidade jurídica no Peru tem sido um pressuposto fundamental para atrair investimentos e impulsionar a economia.


O país tem reconhecido a importância desse fator e tem se esforçado para criar um ambiente favorável aos negócios, fortalecendo sua posição como um destino atraente para investidores nacionais e estrangeiros.


E este esforço tem gerado resultados. A moeda peruana (o Sol), por exemplo, possui menor desvalorização frente ao dólar que o Real. Hoje, 1 Real vale apenas 0,66 de Sol.


Além disso, o país está recebendo elevado investimento chinês para construção de um novo porto na cidade de Chancay, localizada a cerca de 70 km ao norte de Lima.


A construção do Porto de Chancay é uma iniciativa importante que visa impulsionar o desenvolvimento econômico e a infraestrutura portuária do país.


Com um investimento estimado em bilhões de dólares, o porto é parte de um plano mais amplo do governo peruano para melhorar e expandir a capacidade portuária do país, a fim de atender à crescente demanda do comércio exterior.


Espera-se que o novo porto ajude a desafogar o congestionamento do Porto de Callao, o principal porto do Peru, localizado próximo a Lima.


A construção tem, ainda, o potencial de impulsionar a economia peruana de várias maneiras. Em primeiro lugar, a expansão da capacidade portuária permitirá um aumento no volume de comércio internacional do país, facilitando as exportações e importações. Isso fortalecerá a posição do Peru como um importante hub logístico na região.


Além disso, a construção do porto criará oportunidades de emprego diretas e indiretas, impulsionando a atividade econômica local e regional.


A demanda por serviços e infraestrutura relacionados, como transporte, armazenamento e logística, também deve aumentar, estimulando setores-chave da economia.


Interessante mencionar que este megaprojeto também foi enaltecido em evento promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos/APEX BRASIL, entre empresários brasileiros e peruanos, e do qual a comitiva de acreanos também participou.


Neste evento, durante uma apresentação realizada por um executivo da empresa chinesa responsável pela construção do porto, a Cosco Shipping, ficou claro que um dos motivos pelos quais o Peru foi escolhido para acolher o investimento foi, justamente, a sua estabilidade jurídica.


O caso peruano deve servir de exemplo para o Brasil! É necessário manter e fortalecer as instituições jurídicas, promover a transparência e o estado de direito, bem como buscar uma constante atualização das leis e regulamentos para atender às demandas de um ambiente econômico em constante evolução.


A estabilidade jurídica deve ser um objetivo a ser perseguido, pois proporciona segurança e previsibilidade, permitindo que empresas nacionais e estrangeiras tomem decisões de longo prazo com maior confiança.


Se possuirmos estabilidade jurídica, estaremos vocacionados não apenas a atrair investimentos diretos, mas também a estimular o crescimento de setores econômicos locais, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento sustentável.


Investidores estão mais propensos a alocar recursos em um ambiente onde os direitos são respeitados, as regras são claras e a arbitragem de disputas é justa e eficiente.


A confiança dos investidores se reflete no aumento do comércio, na expansão de indústrias e na diversificação da economia. É a verdadeira ponte para o desenvolvimento econômico!



CEO da NOBRE ROCHA ADVOGADOS. Sócio Tax Group. Diretor da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial – CBMAE/ACISA.


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